São revogados:
- a)O Despacho RT-41/2014, de 4 de agosto;
- b)O Despacho RT-64/2004, de 27 de dezembro;
- c)O Despacho RT-37/2017 de 26 de junho.
Artigo 159.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/08/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2017