- 1 -Os regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso e os concursos especiais aplicam-se aos estudantes provenientes dos estabelecimentos de ensino superior público e de ensino superior particular e cooperativo, à exceção dos estudantes oriundos dos estabelecimentos de ensino militar e policial.
- 2 -Os regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso e os concursos especiais aplicam-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre, nesta secção designados genericamente por cursos.
Artigo 25.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 11/08/2017
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