Art.º 24 · Despacho n.º 7031/2017 — Regime de prescrição

1 -O direito à inscrição prescreve de acordo com os critérios definidos na tabela seguinte:
(ver documento original)
2 -Os créditos (ECTS) a que se refere o número anterior incluem os que resultarem de creditação.
3 -Os limites definidos no n.º 1 não se aplicam aos estudantes trabalhadores, nem aos militares ou a estes equiparados, nos anos em que usufruam deste estatuto, nos termos dos respetivos regimes de frequência.
4 -Gozam de um regime especial de prescrição (0,5 por cada inscrição) os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Estudante a tempo parcial;
2. b)Estudante em situação de licença parental;
3. c)Estudante dirigente associativo;
4. d)Estudante atleta de alto rendimento;
5. e)Estudante com doença grave ou de recuperação prolongada, comprovada pelos serviços médicos competentes, que seja impeditiva de aproveitamento escolar;
6. f)Estudante com doença transmissível ou infetocontagiosa, comprovada pelos serviços médicos competentes, que seja impeditiva de aproveitamento escolar;
7. g)Estudante que seja cuidador principal de um familiar ou para familiar com doença crónica incapacitante ou doença terminal, devidamente comprovada pelo SNS;
8. h)Estudante com situação de ameaça de parto pré-termo/gravidez patológica.
5 -Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, as situações previstas nas alíneas e) a h) do n.º 4 pressupõem um impedimento superior a três meses.

Artigo 24.º — Regime de prescrição