Art.º 41 · Despacho n.º 7031/2017 — Regime especial de faltas

1 -Os dirigentes referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 38.º têm direito à relevação de faltas a aulas:
1. a)Pela comparência a reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o horário letivo;
2. b)Pela comparência em atos de manifesto interesse associativo.
2 -Os restantes dirigentes têm direito à relevação de faltas a aulas, quando a elas não possam comparecer pela participação em atos de manifesto interesse associativo.
3 -A relevação de faltas, para efeitos do n.º 2, depende da apresentação à direção do curso de documento comprovativo da comparência em alguma das atividades previstas no presente normativo.
4 -Compete ao diretor do curso decidir, no prazo máximo de 10 dias, contados a partir da entrega do documento acima previsto, acerca dos motivos invocados, para efeitos de relevação das faltas.

Artigo 41.º — Regime especial de faltas