Art.º 54 · Despacho n.º 7031/2017 — Comprovação

1 -Para efeitos de aplicação do presente regime, a deficiência deve ser comprovada por relatório médico e/ou, em casos específicos, por relatórios de técnicos reconhecidamente especializados na área em causa, que caracterize o tipo de deficiência e a sua gravidade em função das exigências do trabalho universitário.
2 -O relatório ou parecer médico deve incluir:
1. a)Avaliação da acuidade e campo visual em cada olho com a melhor correção, no caso de deficiência visual;
2. b)Avaliação do potencial auditivo em cada ouvido com a melhor correção, no caso de deficiência auditiva;
3. c)Informação discriminada sobre os membros afetados, no caso de deficiência motora;
4. d)Informação sobre as implicações que as deficiências acarretam para a vida académica do estudante, no caso das restantes deficiências.
3 -A não apresentação dos documentos comprovativos impedirá a fruição das medidas previstas no presente regime especial.
4 -Sempre que necessário, poderão ser solicitados outros documentos, de modo a completar o processo individual de cada estudante ou a comprovar a manutenção da situação clínica quando esta seja suscetível de alterações.

Artigo 54.º — Comprovação