A aplicação do estatuto de estudante bombeiro é condicionada à entrega nos SAUM de declaração emitida pelo corpo de bombeiros ou pela entidade detentora do corpo de bombeiros com a indicação do número de anos de serviço efetivo.
Artigo 70.º — Comprovação
Vigente desde: 11/08/2017
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Em vigor desde 11/08/2017