O funcionamento dos ciclos de estudos contempla a organização do ano escolar, o regime dos ciclos de estudos, o processo de ensino e aprendizagem e a avaliação dos estudantes, para além de outros aspetos específicos, com impacto na qualidade do ensino e da aprendizagem.
Artigo 83.º — Objeto
Vigente desde: 11/08/2017
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