Art.º 9 · Despacho n.º 7031/2017 — Inscrição nos 1.º e 2.º ciclos de estudos e ciclos de estudos integrados

1 -A inscrição efetua-se através do preenchimento de boletim próprio e está sujeita cumulativamente às seguintes condições:
1. a)Existência de matrícula válida;
2. b)Propinas regularizadas;
3. c)Inexistência de impedimento, por motivo de prescrição ou outro.
2 -A inscrição está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição, que inclui o seguro escolar.
3 -Os estudantes em mobilidade apenas estão sujeitos às condições previstas no número anterior.
4 -A inscrição nos cursos é renovada anualmente.
5 -A inscrição é feita no início de cada ano letivo, nos prazos anualmente definidos no calendário escolar, reportando-se ao ano ou a um dos semestres, salvaguardando situações especiais, nomeadamente relativas a regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso, entre outras devidamente justificadas.
6 -No ato de inscrição, os estudantes de cursos de 1.º ciclo ou de ciclos de estudos integrados são informados sobre o número de créditos (ECTS) que terão de obter para que a sua inscrição não prescreva no final do ano letivo.

Artigo 9.º — Inscrição nos 1.º e 2.º ciclos de estudos e ciclos de estudos integrados