Art.º 43 · Despacho n.º 7031/2020 — (Unidades de investigação e desenvolvimento)

1 -De acordo com o artigo 66.º e 68.º dos Estatutos do IPCA, a ESD pode criar unidades de investigação e desenvolvimento sem o estatuto de unidade orgânica.
2 -As unidades de investigação e desenvolvimento reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos lei têm o estatuto de unidade de investigação da ESD e têm regulamentação própria.
3 -Só podem ter o estatuto de unidade orgânica autónoma as unidades de investigação e desenvolvimento reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, desde que aprovadas pelo conselho geral e homologadas pelo presidente do IPCA.
4 -As unidades orgânicas de investigação dispõem de estatutos próprios, nos termos do RJIES e dos estatutos do IPCA e da ESD, aprovados pelo conselho geral e homologados pelo presidente do IPCA.
5 -A proposta de criação de uma unidade de investigação e desenvolvimento é apresentada por um mínimo de três doutores a tempo integral da ESD ao diretor da ESD para aprovação do conselho técnico-científico e posterior homologação do Presidente do IPCA.
6 -A proposta de criação da unidade de investigação e desenvolvimento terá de ser acompanhada de:
1. a)Projeto científico da unidade de investigação e desenvolvimento;
2. b)Membros doutorados internos e externos afetos à unidade de investigação e desenvolvimento;
3. c)Proposta de regulamento de funcionamento.

Artigo 43.º — (Unidades de investigação e desenvolvimento)