Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente Regulamento são fixados anualmente por despacho do Reitor da Universidade de Lisboa e publicitados no sítio na Internet da Faculdade de Direito.
Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente Regulamento são fixados anualmente por despacho do Reitor da Universidade de Lisboa e publicitados no sítio na Internet da Faculdade de Direito.