O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
26 de junho de 2020. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira.
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Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/07/2020
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Em vigor desde 10/07/2020