Art.º 21 · Despacho n.º 7074/2024 — Entidade responsável pela observância do Regulamento

1 -O controlo do acesso ao Campus e da utilização das vias de circulação e das zonas de estacionamento é da responsabilidade dos serviços nomeados pelo Reitor da UNL para o efeito.
2 -Estes serviços explicitam, se necessário, as normas de funcionamento relativas à aplicação do sistema de acesso ao Campus e uso das zonas de estacionamento.
3 -O Regulamento estará disponível para consulta e impressão na Internet, na página eletrónica da UNL (www.unl.pt) ou pode ainda ser obtido através dos serviços mencionados no n.º 1 deste artigo.
4 -Qualquer alteração ao Regulamento ou determinações superiores com ele relacionadas é publicitada e disponibilizada pelos mesmos meios e serviços mencionados no número anterior.
5 -Do Regulamento, suas alterações e determinações com ele relacionadas, os serviços responsáveis nomeados pelo Reitor da UNL para o efeito dão conhecimento aos utilizadores da Reitoria e aos responsáveis dos SAS e das UO sedeadas no Campus que devem promover a divulgação aos utilizadores com estas relacionados, incluindo as Associações de Estudantes.

Artigo 21.º — Entidade responsável pela observância do Regulamento