Artigo 2.º — Valor da propina

Vigente desde: 03/07/2023

1 -Pela frequência dos cursos referidos no artigo 1.º é devida, nos termos da lei, uma taxa designada por propina.
2 -A propina, nos termos da legislação em vigor, é independente do nível socioeconómico do estudante, bem como do número de unidades curriculares em que se inscreve.
3 -O valor da propina é anualmente fixado pelo Conselho Geral, mediante proposta do Presidente do P.PORTO.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/07/2023