São aplicáveis ao funcionamento dos parques de estacionamento do IST, o Código da Estrada, o Código Civil e o Código Penal.
Artigo 17.º
Vigente desde: 16/07/2021
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Em vigor desde 16/07/2021
São aplicáveis ao funcionamento dos parques de estacionamento do IST, o Código da Estrada, o Código Civil e o Código Penal.
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