1 -A ESHT é uma unidade orgânica de ensino e investigação do IPCA, criada por Despacho de 24 de fevereiro do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e rege-se por estatutos próprios, nos termos do artigo 96.º do RJIES e do artigos 47.º e 48.º dos Estatutos do IPCA.
2 -Nos termos dos estatutos do IPCA, a ESHT dispõe de autonomia estatutária e rege-se por estatutos próprios onde são fixados os órgãos de gestão e as respetivas competências, os princípios que devem orientar as atividades próprias e definida a estrutura de gestão e a organização interna.