Art.º 12 · Despacho n.º 7109/2024 — Direitos e garantias fundamentais

1 -Ao trabalhador em regime de teletrabalho é vedada a prática de quaisquer atos ou atividades que resultem na ofensa à dignidade e ao bom nome e reputação da DGEstE ou às pessoas singulares que a representam, quer durante a vigência do respetivo acordo de teletrabalho, quer após a cessação do mesmo.
2 -Os atos e atividades referidos no número anterior abrangem as atividades realizadas em plataformas e redes sociais.
3 -Para efeitos da tutela contratual da personalidade, a DGEstE zela pelo respeito dos direitos de personalidade do trabalhador, designadamente, guardando reserva quanto à intimidade da vida privada, a proteção do sigilo da correspondência, a proteção da imagem e a proteção contra quaisquer formas de discriminação.

Artigo 12.º — Direitos e garantias fundamentais