O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de maio de 2024. - O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves.
317745362
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/06/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2024