Art.º 12 · Despacho n.º 711/2023 — Propinas

1 -Pela inscrição em estudos de pós-graduação são devidas propinas, nos termos previstos na lei e regulamentos em vigor.
2 -A fixação dos valores das propinas para os ciclos de estudos conferentes de grau cabe ao Conselho Geral da Universidade de Lisboa sob proposta do Reitor.
3 -O valor das taxas de frequência de programas de pós-doutoramento e de outros cursos não conferentes de grau é fixado pelo Conselho de Gestão do IGOT-ULisboa.
4 -As taxas e os emolumentos devidos pelos atos administrativos necessários à inscrição, frequência e certificação da conclusão dos ciclos de estudos conferentes de grau são fixados pelo Conselho de Gestão do IGOT-ULisboa ou da Universidade, ouvidas as estruturas representativas dos estudantes.

Artigo 12.º — Propinas