Art.º 107 · Despacho n.º 7127/2017 — Divisão Apoio ao Cidadão e Economia

1 -A divisão de Apoio ao Cidadão e Economia, entre outras competências visa assegurar:
1. a)Monitorizar e periodicamente dirigir aos órgãos da JFO o seu parecer sobre medidas tendentes a melhorar a eficiência dos serviços e a modernização do seu funcionamento;
2. b)Assegurar o registo, tratamento e resposta de todas as queixas e reclamações dos Cidadãos;
3. c)Implementar um Sistema Informático, que assegure a alínea anterior;
4. d)Averiguar os fundamentos de queixas, reclamações ou representações de Cidadãos sobre o funcionamento dos serviços, propondo, se for caso disso, medidas destinadas a corrigir procedimentos julgados incorretos, ineficazes, ilegais ou desrespeitadores de direitos ou interesses legalmente protegidos;
5. e)Reunir, ouvir o Cidadão e encaminhar o mesmo, de modo adequado;
6. f)Produzir estatística de reclamações e níveis de satisfação dos Cidadãos;
7. g)Assegurar o atendimento ao Público;
8. h)Assegurar a cobrança de receitas inerentes a serviços prestados;
9. i)Assegurar a conformidade e fiscalização de todas as atividades internas e externas da competência da JFO.
2 -Para assegurar as suas competências a Divisão Apoio ao Cidadão e Economia, estruturada pelas seguintes subunidades:
1. a)Serviços de Gestão da Satisfação do Cidadão;
2. b)Serviços de Atendimento ao Público;
3. c)Serviços de Conformidade;
4. d)Serviços de Desenvolvimento Económico.
3 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 107.º — Divisão Apoio ao Cidadão e Economia

Histórico de Alterações