O presente capítulo, aplica-se todos os funcionários da JFO e parceiros, que colaborem com a JFO.
Artigo 6.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 14/08/2017
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Em vigor desde 14/08/2017
O presente capítulo, aplica-se todos os funcionários da JFO e parceiros, que colaborem com a JFO.
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