Art.º 99 · Despacho n.º 7127/2017 — Serviço de Enriquecimento Curricular

1 -Ao Serviço de Enriquecimento Curricular, entre outras competências tem as seguintes:
1. a)Apoiar, quando solicitado, na elaboração da carta escolar a integrar no Plano Diretor Municipal;
2. b)Criar grupos de trabalho, com as famílias do conselho, no sentido de elaborarem planos de trabalho de apoio às famílias da freguesia, no domínio do conhecimento, a referir:
  1. i)Avaliar conteúdos lecionados;
  2. ii)Avaliar a introdução de novos conteúdos a lecionar no futuro.
3. c)Elaborar e assegurar planos de sensibilização da necessidade de formação escolar, para assegurar a diminuição do risco o abandono de abandono escolar;
4. d)Promover o levantamento das necessidades dos alunos mais carenciados e, em função delas, propor apoios financeiros no âmbito da ação social escolar para aquisição de livros, material escolar e didático e transporte, bem como a atribuição de subsídios para alimentação nos termos e limites da lei;
5. e)Assegurar uma articulação eficaz com o Serviço de Intervenção Social de todas as iniciativas, ações de carácter social a realizar e/ou atribuição de prestações acessórias de forma a permitir uma gestão integrada das politicas de intervenção social;
6. f)Propor apoios à concretização de planos de atividades das escolas no âmbito de ações socioeducativas, projetos educacionais específicos e de intercâmbio escolar, dando prevalência aos que visem fomentar o conhecimento da história e realidade física, político-administrativa, económica, patrimonial ou humana da Freguesia;
7. g)Apoiar as campanhas de educação cívica e as de promoção de estilos de vida mais saudáveis;
8. h)Apoiar na manutenção atualizada a Carta Escolar do Concelho em estreita colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 99.º — Serviço de Enriquecimento Curricular

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