O presente regulamento entra em vigor com a aprovação eficaz dos Órgãos Municipais e concomitante publicação no Diário da República.
ANEXO
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311477841
Artigo 50.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/07/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2018