É revogado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais publicado por meio do Despacho n.º 667/2013, na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 10/01/2013.
Artigo 49.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/07/2018
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Em vigor desde 26/07/2018