O presente Regulamento poderá ser revisto decorrido um ano após a sua aprovação e entrada em vigor ou sempre que as exigências do funcionamento do Curso, mudanças legislativas ou regulamentares internas ou externas o justifiquem.
Artigo 26.º — Revisão do Regulamento
Vigente desde: 12/08/2019
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Em vigor desde 12/08/2019