Artigo 28.º — Uso das medalhas de função

Vigente desde: 27/07/2018

1 -As medalhas de função são usadas com vestes académicas, nos estilos simples ou completo.
2 -Não é permitido o uso de medalha de função em simultâneo com qualquer outra condecoração pendente do pescoço.

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Em vigor desde 27/07/2018