A Bandeira da Região Autónoma dos Açores (RAA) e sua utilização respeitam o disposto no Decreto Regional n.º 4/79/A, de 10 de abril, e no Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/A, de 18 de maio.
A Bandeira da Região Autónoma dos Açores (RAA) e sua utilização respeitam o disposto no Decreto Regional n.º 4/79/A, de 10 de abril, e no Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/A, de 18 de maio.