A Bandeira da Região Autónoma dos Açores (RAA) e sua utilização respeitam o disposto no Decreto Regional n.º 4/79/A, de 10 de abril, e no Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/A, de 18 de maio.
Artigo 62.º — Bandeira da RAA
Vigente desde: 27/07/2018
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Em vigor desde 27/07/2018