3 -Este Serviço tem como atribuições, designadamente:
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)Assegurar o funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Municipal;
g)Promover a elaboração, alteração ou revisão dos planos municipais de emergência de proteção civil;
h)Realizar vistorias e inspeções a edifícios classificados na primeira categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, em articulação com a Divisão de Ambiente, Ordenamento do Território e Urbanismo;
i)Exercer as demais competências e atribuições que forem cometidas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
4 -O Gabinete Florestal tem, designadamente, como atribuições:
a)Participar no ordenamento, gestão e intervenção de âmbito florestal, nomeadamente, assegurando a tramitação dos pedidos de autorização e comunicação prévia, ao abrigo do disposto no regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais;
b)Exercer as demais competências e atribuições que forem cometidas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.