Art.º 23 · Despacho n.º 7192/2021 — Serviço Municipal de Proteção Civil

1 -...
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3 -Este Serviço tem como atribuições, designadamente:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)Assegurar o funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Municipal;
7. g)Promover a elaboração, alteração ou revisão dos planos municipais de emergência de proteção civil;
8. h)Realizar vistorias e inspeções a edifícios classificados na primeira categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, em articulação com a Divisão de Ambiente, Ordenamento do Território e Urbanismo;
9. i)Exercer as demais competências e atribuições que forem cometidas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
4 -O Gabinete Florestal tem, designadamente, como atribuições:
1. a)Participar no ordenamento, gestão e intervenção de âmbito florestal, nomeadamente, assegurando a tramitação dos pedidos de autorização e comunicação prévia, ao abrigo do disposto no regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais;
2. b)Exercer as demais competências e atribuições que forem cometidas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 23.º — Serviço Municipal de Proteção Civil