- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- 3 -Compete, designadamente, à Unidade de Administração Geral:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- k)...
- l)...
- m)...
- n)...
- o)...
- p)...
- q)...
- r)...
- s)...
- t)...
- u)Assegurar a tramitação do processo de autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;
- v)Assegurar o atendimento presencial e o atendimento digital assistido de serviços públicos protocolados.
Artigo 28.º — Unidade de Administração Geral
Vigente desde: 20/07/2021
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Em vigor desde 20/07/2021