Artigo 31.º · Divisão de Ambiente, Ordenamento do Território e Urbanismo
Em vigor desde 20/07/2021
1 -...
2 -...
3 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
4 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
5 -A Área de Gestão Urbanística tem como atribuições, nomeadamente:
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
k)...
l)...
m)...
n)...
o)Assegurar, no âmbito do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, na sua atual redação, a gestão dos troços de estrada e dos equipamentos e infraestruturas neles integrados, incluindo o subsolo, localizados nos perímetros urbanos, bem como dos troços de estradas desclassificadas pelo Plano Rodoviário Nacional e dos troços substituídos por variantes;
p)Apreciar projetos e medidas de autoproteção relativas a edifícios classificados na primeira categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil;
q)Assegurar a realização de vistorias e inspeções a edifícios classificados na primeira categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil.
6 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
k)Promover a elaboração de regulamentos, planos e estudos de mobilidade, circulação e trânsito;