São competência do Gabinete Jurídico:
- a)Prestar assessoria de caráter jurídico, nomeadamente através da elaboração de estudos, informações e pareceres de interesse para a Reitoria e para a Instituição;
- b)Colaborar na preparação de instrumentos jurídicos nos quais a universidade seja parte, designadamente quanto à adequação do seu articulado para os fins em vista, com a garantia da conformidade dos procedimentos com a legislação em vigor;
- c)Prestar consulta jurídica e contencioso administrativo, com representação da Universidade em processos em que seja parte;
- d)Instruir e/ou apoiar a organização de procedimentos disciplinares, ou outros que lhe sejam confiados;
- e)Participar na preparação, elaboração e análise de projetos de regulamentos, deliberações, despachos e outros documentos ou minutas necessárias à atividade da Universidade de Évora;
- f)Prestar apoio jurídico nas avaliações de desempenho do pessoal docente e não docente;
- g)Elaborar estudos e pareceres e informações de natureza jurídica relativos ao governo e gestão da Universidade, cooperar na preparação de regulamentos e outros normativos internos, bem como de instrumentos jurídicos nos quais a Universidade ou suas unidades e estruturas sejam parte, e assegurar ou colaborar na defesa, designadamente em sede contenciosa, da posição institucional;
- h)Prestar apoio jurídico em procedimentos concursais e em processos realizados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos;
- i)Elaborar, em articulação com os Serviços de Informática, e manter uma base de dados de natureza jurídica para apoio ao cabal exercício das competências do Gabinete Jurídico e dos membros da Comunidade Académica cujas funções específicas justifiquem o respetivo acesso;
- j)Assegurar o expediente e arquivo da informação própria do gabinete;
- k)Interpretar e aplicar a legislação, bem como das normas e regulamentos internos vigentes;
- l)Exercer outras funções que lhe sejam atribuídas, no âmbito da respetiva competência e formação.