- 1 -O Conselho de Direção é constituído por um mínimo de três e um máximo de cinco membros.
- 2 -O Conselho de Direção tem um presidente, até dois vice-presidentes e entre um a três vogais.
Artigo 24.º — Composição
Vigente desde: 22/01/2026
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Em vigor desde 22/01/2026