1 -O ISEC Lisboa rege-se pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior e demais legislação aplicável ao ensino superior privado e cooperativo, pelos seus estatutos e regulamentos internos.
2 -Em todas as atividades que sejam conexas com a criação e o funcionamento do ISEC Lisboa, goza a Universitas, nos termos da lei, dos direitos e regalias das pessoas coletivas de utilidade pública.