Artigo 74.º · Fiscalização e irregularidades das provas
Em vigor desde 15/07/2020
1 -A fiscalização das provas de exame é da responsabilidade dos docentes das respetivas unidades curriculares ou, na impossibilidade da sua presença, a docentes substitutos da mesma área curricular.
2 -As irregularidades que traiam ou desvirtuem a correta avaliação das provas de exame implicarão a sua imediata anulação.
3 -As irregularidades detetadas depois de concluídas as provas determinam também a sua anulação.
4 -As medidas a aplicar nos termos dos números anteriores são da exclusiva competência do docente responsável pela fiscalização ou avaliação das provas e são independentes da responsabilidade disciplinar que ao caso caiba.