Artigo 14.º

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - O limite de 50 % referido no n.º 6 é aplicável quer aos concorrentes individualmente considerados quer aos conjuntos de concorrentes que estejam entre si em relação de domínio ou de grupo de acordo com o previsto no artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários.

9 - [...]"

3 - O programa do procedimento alterado será publicado no mesmo local e meio que o original, ficando disponível para consulta dos interessados a partir da data da assinatura do presente despacho na plataforma do procedimento ( omip.pt).

4 - O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.

5 - Publique-se no Diário da República e na plataforma do procedimento.

1 de julho de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.

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