Art.º 27 · Despacho n.º 7244/2022 — Gabinete de Empreendedorismo Juvenil

1 -O Gabinete de Empreendedorismo Juvenil depende diretamente do Presidente ou do Vereador com Pelouro da Juventude.
2 -O Gabinete é dirigido por um dirigente intermédio de 5.º grau, a quem cabe, nomeadamente:
1. a)Dirigir, programar e coordenar a atividade do Gabinete, levando à prática as orientações definidas pelo executivo;
2. b)Gerir os recursos humanos, materiais e técnicos e os equipamentos afetos Gabinete de Empreendedorismo Jovem;
3. c)Colaborar na elaboração das Opções do Plano e Orçamento e no Relatório de Atividades e outros documentos previsionais e de prestação de contas;
4. d)Elaborar regularmente relatórios de atividade e informação de gestão;
5. e)Propor medidas que visem melhorar a eficácia do Gabinete;
6. f)Exercer as demais competências que lhe forem superiormente definidas;
3 -Compete, ao Gabinete de Empreendedorismo Juvenil, designadamente:
1. a)Promover junto da comunidade jovem, ações e formações de incentivo a práticas de empreendedorismo;
2. b)Intervir no seio da comunidade estudantil, com iniciativas fomentadoras do espírito empreendedor;
3. c)Educar para a participação cívica e fomentar relação de proximidade entre a comunidade e o Município;
4. d)Apoiar e promover a relação entre a comunidade juvenil e a sociedade civil do concelho;
5. e)Fomentar e apoiar a constituição e funcionamento de grupos informais e associações de jovens;
6. f)Efetuar atendimento técnico, acompanhamento encaminhando e apoiando as iniciativas da comunidade;
7. g)Gerir e divulgar informações úteis e o calendário de atividades;
8. h)Criar e gerir um espaço de coworking inserido no contexto do Gabinete de Empreendedorismo Juvenil;
9. i)Recolher e divulgar informação, realizar ações de formação, seminários, fóruns, conferências, sessões de esclarecimento e edição de publicações;
4 -São atribuições do Apoio Administrativo desta área funcional, nomeadamente;
1. a)Assegurar o apoio administrativo ao Gabinete de Empreendedorismo Juvenil;
2. b)Assegurar o expediente, guarda e organização do arquivo do Gabinete;
3. c)Garantir as ligações administrativas com os outros serviços municipais, cidadãos e entidades exteriores;
4. d)Assegurar, o registo do controlo de assiduidade, pontualidade e trabalho extraordinário do pessoal do Gabinete e informar a Unidade de Gestão de Pessoal.

Artigo 27.º — Gabinete de Empreendedorismo Juvenil

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