Art.º 41 · Despacho n.º 7244/2022 — Divisão de Serviços Urbanos

1 -A Divisão de Serviços Urbanos é dirigida por um Chefe de Divisão, depende do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador com Pelouros e integra um Gabinete Técnico e as áreas de Gestão e Valorização de Resíduos Urbanos, Higiene e Limpeza Pública, Jardins e Espaços Verdes em meio urbano, Cemitérios e Crematórios.
2 -São atribuições principais do Chefe de Divisão, nomeadamente:
1. a)Dirigir, programar e coordenar a atividade da Unidade, exercendo as competências legais e as que forem delegadas pelo Presidente da Câmara ou Vereador com Pelouros;
2. b)Assegurar a gestão do pessoal integrado na Divisão;
3. c)Colaborar na elaboração da proposta de Opções do Plano e Relatório de Atividades;
4. d)Assegurar a execução das ações decorrentes das Opções do Plano e do Orçamento referentes à Divisão;
5. e)Zelar pelo cumprimento dos preceitos do Regulamento do Sistema de Controlo Interno que à Divisão digam respeito;
6. f)Administrar recursos, infraestruturas e equipamentos sob a gestão direta da Divisão;
7. g)Elaborar e manter atualizados relatórios sobre as diferentes áreas de intervenção da Divisão.
3 -O Gabinete Técnico tem como atribuições principais:
1. a)Zelar pelo cumprimento das obrigações do Município na área de resíduos, higiene e limpeza pública, jardins e espaços verdes em meio urbano, garantindo informação atualizada sobre o funcionamento e estado de conservação dos equipamentos e infraestruturas afetas aos serviços;
2. b)Acompanhar os trabalhos e prestar apoio técnico às subunidades orgânicas;
3. c)Elaborar estudos e propostas para novas soluções, maior eficiência e modernização dos serviços;
4. d)Elaborar/apoiar candidaturas a programas de financiamento nas áreas de atuação;
5. e)Propor e acompanhar processos de aquisição de equipamentos, serviços e estudos contratados ao exterior, para suprir necessidades da unidade;
6. f)Realizar ações de sensibilização/informação/fiscalização nas áreas de atuação;
7. g)Participar em planos/projetos locais, regionais e nacionais nas áreas da Divisão;
8. h)Propor indicadores e metas para os serviços, tratar e reportar dados de produção e gestão de resíduos e outros dados estatísticos relevantes nas áreas da Divisão;
9. i)Assegurar a ligação com o Sistema Intermunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Urbanos do Distrito de Évora;
10. j)Implementação e/ou revisão do Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos ou outros aplicáveis à Divisão;
11. k)Gerir as reclamações na área de resíduos, higiene e limpeza e espaços verdes;
12. l)Elaborar/implementar o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos;
13. m)Emitir pareceres nas áreas da Divisão;
14. n)Participar nas ações, planos, programas e estratégias municipais;
15. o)Gerir os parques de jogo e recreio da responsabilidade municipal, em coordenação com a unidade responsável pelo parque escolar e a unidade operacional;
16. p)Exercer as demais competências e atribuições que forem cometidas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
4 -São atribuições do Apoio Administrativo desta área funcional, nomeadamente:
1. a)Assegurar o apoio administrativo ao Chefe de Divisão e aos serviços dele dependentes;
2. b)Assegurar o expediente, guarda e organização do arquivo da Divisão;
3. c)Garantir as ligações administrativas com os outros serviços municipais e cidadãos e entidades exteriores;
4. d)Assegurar, nomeadamente, o registo do controlo de assiduidade, pontualidade e trabalho extraordinário do pessoal da Divisão e informar o serviço de Gestão do Pessoal;
5. e)Assegurar, em colaboração com o Serviço de Atendimento Geral, o atendimento técnico destinado à divisão.

Artigo 41.º — Divisão de Serviços Urbanos

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