É revogado o Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Montemor-o-Novo, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 105, a 31 de maio de 2019.
Artigo 52.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/06/2022
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Em vigor desde 06/06/2022