O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o artigo 10.º do presente Regulamento)
(ver documento original)
315367429
Artigo 53.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/06/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/2022