O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o artigo 10.º do presente Regulamento)
(ver documento original)
315367429
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o artigo 10.º do presente Regulamento)
(ver documento original)
315367429