Art.º 21 · Despacho n.º 7246/2022 — Deveres e Direitos dos Docentes

1 -Para além daqueles que resultam da lei, são deveres dos docentes:
1. a)Exercer com competência, zelo e dedicação as funções que lhe são confiadas;
2. b)Cumprir com assiduidade e pontualidade as obrigações docentes;
3. c)Desenvolver permanentemente uma pedagogia dinâmica e atualizada;
4. d)Cumprir o regulamento de avaliação;
5. e)Cumprir os programas das unidades curriculares cuja regência lhes seja confiada;
6. f)Contribuir para o desenvolvimento do espírito crítico, inventivo e criador dos alunos, apoiando-os na sua formação cultural, científica, profissional e humana e estimulando-os no interesse pela cultura e pela ciência;
7. g)Manter atualizados e desenvolver os seus conhecimentos culturais e científicos e efetuar trabalhos de investigação, numa procura constante do progresso científico e da satisfação das necessidades sociais;
8. h)Desempenhar ativamente as suas funções, nomeadamente elaborando e pondo à disposição dos seus alunos lições ou outros trabalhos didáticos atualizados;
9. i)Contribuir para o normal funcionamento da Escola, zelando pelo cumprimento dos horários, participando nos atos para que tenham sido designados, comparecendo às reuniões para que tenham sido convocados e colaborando nos trabalhos científicos, pedagógicos e administrativos para que sejam solicitados;
10. j)Conduzir com rigor científico a análise de todas as matérias, sem prejuízo da liberdade de orientação e de opinião consagrada no artigo seguinte;
11. k)Participar em cursos de formação, atualização e aperfeiçoamento promovidos pela Escola;
12. l)Comunicar a acumulação de funções docentes;
13. m)Cumprir os estatutos e regulamentos da Escola.
2 -São direitos dos docentes:
1. a)Beneficiar dos apoios previstos para a formação;
2. b)Usufruir de férias e licenças, bem como dos demais direitos e regalias conferidos por este estatuto, pelo respetivo contrato e pela legislação em vigor;
3. c)Ser ouvidos pela entidade instituidora e pelo Diretor da Escola, através de representantes presentes no conselho técnico-científico, em matérias relacionadas com a gestão administrativa da instituição de ensino superior.

Artigo 21.º — Deveres e Direitos dos Docentes

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