Art.º 24 · Despacho n.º 7246/2022 — Regime de tempo integral

1 -Entende -se por regime de tempo integral aquele a que correspondem, em princípio, trinta e cinco horas semanais.
2 -A duração do trabalho a que se refere o número anterior compreende o exercício de todas as funções definidas no artigo 19.º, incluindo o tempo de trabalho que, mediante autorização da entidade instituidora da Escola, sendo prestado fora da escola, seja inerente ao cumprimento daquelas funções.
3 -Os docentes em regime de tempo integral não podem acumular o exercício de qualquer outra atividade complementar docente, em regime de tempo integral.
4 -Pretendendo acumular outras atividades em regime de tempo parcial ou de prestação de serviços, devem os docentes comunicá-lo previamente à entidade instituidora da Escola.

Artigo 24.º — Regime de tempo integral