Despacho

Despacho n.º 7246/2022

Alteração aos Estatutos da Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Viseu

Capítulo I - Definição, natureza jurídica, sede, entidade instituidora, objeto

Artigo 1.º

Definição e Natureza jurídica

1 -A Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Viseu, adiante designada por Escola, é um estabelecimento de ensino superior politécnico, criado pelo Instituto Piaget, com interesse público reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 271/97, publicado no Diário da República, n.º 230, 1.ª série, de 4 de outubro de 1997.
2 -A Escola rege-se pelos presentes Estatutos e pela legislação aplicável.

Artigo 2.º

Sede

A Escola tem sede em Alto do Gaio, Lordosa, Viseu.

Artigo 3.º

Entidade Instituidora

A entidade instituidora da Escola é o Instituto Piaget, Cooperativa para o Desenvolvimento Humano Integral e Ecológico, C. R. L., instituição com fins de utilidade pública e de solidariedade social e sem fins lucrativos, que tem como principais objetivos a formação e saúde, a assistência e a investigação e cujos estatutos se encontram publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 9 de dezembro de 2005.

Artigo 4.º

Objetivos, projetos e competências

1 -A Escola é uma estrutura social destinada à concretização das finalidades essenciais da entidade instituidora, e em especial a criação, desenvolvimento, transmissão e difusão da cultura, nomeadamente das artes, técnicas, ciências e demais saberes, numa perspetiva transdisciplinar, dentro dos objetivos seguintes:
1. a)Participação, de forma ativa e inovadora, no reforço do desenvolvimento humano, integral e ecológico, dos diferentes grupos etários e sociais, em cada sociedade, e das diferentes etnias, comunidades e povos;
2. b)Promoção e defesa de um conceito e prática social do desenvolvimento, num sentido integral, diversificador, ecológico, humanista e criativo de indivíduos e sociedades;
3. c)Formação humana, ao mesmo tempo cultural, científica e técnica;
4. d)Realização de investigação;
5. e)Intercâmbio científico, técnico e cultural, com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras;
6. f)Contribuição para o desenvolvimento do país e, particularmente, das regiões onde se instale.
2 -Para a prossecução dos seus objetivos, compete à Escola:
1. a)Organizar e ministrar cursos do ensino superior politécnico;
2. b)Promover e organizar ações de investigação, e outros tipos de ações e pesquisa, de aplicabilidade intra e extra -institucional e, bem assim, todo o tipo de estudos conducentes a uma concretização eficaz e alargada dos objetivos da Escola;
3. c)Realizar cursos de especialização, de atualização de conhecimentos e outros que, dentro do espírito e orientação da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, possam contribuir para o desenvolvimento do Pais e, mais concretamente, das regiões onde a Escola se insira;
4. d)Colaborar com entidades públicas, privadas e cooperativas, tanto a nível formativo como de investigação, pela celebração de convénios, protocolos e quaisquer outras formas de acordo, sejam essas entidades nacionais ou estrangeiras: neste último caso, com preferência para os países da C. P. L. P. e da U. E.;
5. e)Conceder graus e títulos académicos, e outros certificados e diplomas, bem como equivalências curriculares dentro do seu âmbito, nível e natureza e em conformidade com a lei vigente.

Artigo 5.º

Graus e diplomas

A Escola pode conferir os graus de:

a)Licenciado;
b)Mestre;
c)Outros graus que venham a ser autorizados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Capítulo II - Estrutura orgânica da Escola

Artigo 6.º

Autonomias

A Escola goza de autonomia cientifica, pedagógica e cultural, nos termos do n.º 1 do artigo 143.º

do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, sem prejuízo das responsabilidades da entidade instituidora.

Artigo 7.º

Organização interna

Os presentes Estatutos garantem os seguintes princípios de organização interna:

a)Independência entre órgãos de natureza científica ou pedagógica e órgãos de natureza administrativa ou financeira;
b)Participação dos docentes nos órgãos colegiais da Escola e nas suas unidades orgânicas;
c)Participação dos alunos nos Conselhos Pedagógico, Consultivo e Disciplinar da Escola.

Artigo 8.º

Relações da Escola com a entidade instituidora

1 -A Escola, sem prejuízo da sua autonomia, funcionará em regime de cooperação e estreita interdependência do Instituto Piaget nos termos referidos a seguir.
2 -Compete ao Instituto Piaget:
1. a)Criar e assegurar as condições para o normal funcionamento da Escola, assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira;
2. b)A criação, transformação, cisão, fusão e extinção de unidades orgânicas, ouvidos os seus órgãos;
3. c)Submeter os Estatutos da Escola e suas alterações a apreciação e registo;
4. d)Afetar à Escola as instalações e os equipamentos adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros;
5. e)Dotar-se de substrato patrimonial para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento de ensino superior;
6. f)Designar e destituir, nos termos dos presentes Estatutos, os titulares do órgão de direção da Escola;
7. g)Apreciar e aprovar os planos de atividades e os orçamentos elaborados pelos órgãos da Escola;
8. h)Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos ministrados na Escola, ouvido o seu órgão de direção;
9. i)Contratar os docentes e investigadores, sob proposta do Diretor Escola, ouvido o conselho científico;
10. j)Contratar o pessoal não docente;
11. k)Requerer a acreditação e o registo de ciclos de estudo, após parecer favorável do conselho cientifico e do diretor da Escola;
12. l)Exercer o poder disciplinar sobre os docentes, os não docentes e os estudantes da Escola, precedido de parecer dos órgãos competentes da Escola, e consta de regulamento específico, podendo delegar nos órgãos da escola;
13. m)Manter, em condições de autenticidade e segurança, registos académicos de que constem, designadamente, os estudantes candidatos à inscrição na Escola, os estudantes nele admitidos, as inscrições realizadas, o resultado final obtido em cada unidade curricular, as equivalências e reconhecimento de habilitações atribuídos e os graus e diplomas conferidos e a respetiva classificação final.
3 -Compete à Escola:
1. a)Manter o Instituto Piaget ao corrente da vida da Escola e propor-lhe o que entender por bem como necessário para a resolução dos seus problemas;
2. b)A realização de ciclos de estudos visando a atribuição de graus académicos, bem como de outros cursos pós-secundários, de cursos de formação pós-graduada e outros, nos termos da lei;
3. c)A criação do ambiente educativo apropriado às suas finalidades;
4. d)A realização de investigação e o apoio e participação em instituições científicas integrando-se no CIIERT (Centro Internacional de Investigação, Epistemologia e Reflexão Transdisciplinar) e respetivas unidades e organização - enquanto estrutura de investigação, integradora das IES do Instituto Piaget -, e, se for o caso, noutras estruturas nacionais e internacionais;
5. e)A transferência e valorização económica do conhecimento científico e tecnológico;
6. f)A realização de ações de formação profissional e de atualização de conhecimentos;
7. g)A prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento;
8. h)A cooperação e o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras e, nomeadamente, com as demais instituições e estruturas de investigação do Instituto Piaget;
9. i)A contribuição, no seu âmbito de atividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre os povos, com especial destaque para os países de língua portuguesa e os países europeus;
10. j)A produção e difusão do conhecimento e da cultura.

Artigo 9.º

Órgãos da Escola

A Escola será gerida pelos seguintes órgãos:

a)O Diretor;
b)O Conselho Técnico-Científico;
c)O Conselho Pedagógico;
d)O Conselho Consultivo;
e)O Conselho Disciplinar.

Artigo 10.º

Diretor

1 -O Diretor é designado pela entidade instituidora de entre os professores e docentes da Escola ou de outro estabelecimento de ensino, nacional ou estrangeiro, ou de entre individualidades de reconhecido mérito e experiência profissional relevante.
2 -O mandato do Diretor é de um ano, renovável.
3 -Compete ao Diretor:
1. a)Elaborar o plano geral de atividades, ouvidos os Conselhos Técnico-Científico e Pedagógico;
2. b)Elaborar e publicar o relatório anual;
3. c)Assegurar a gestão adequada dos recursos humanos e materiais com interesse para a Escola;
4. d)Estudar e propor à entidade instituidora a celebração de convénios e outros contratos com interesse para a Escola;
5. e)Comunicar anualmente ao ministro da tutela o número anual máximo de novas admissões e o número máximo de estudantes que pode estar inscrito em cada ciclo de estudos em cada ano letivo;
6. f)Emitir parecer sobre matéria de natureza disciplinar;
7. g)Assegurar a gestão de todos os demais aspetos não enquadrados nas competências dos outros órgãos.

Artigo 11.º

Diretor-Adjunto

1 -O Diretor pode ser coadjuvado por um Diretor-Adjunto, nomeado pela entidade instituidora, de entre os professores e docentes da Escola.
2 -O mandado do Diretor-Adjunto inicia-se e termina com o mandado do Diretor.
3 -O Diretor-Adjunto tem a competência que lhe for delegada pelo Diretor.

Artigo 12.º

Conselho Técnico-Científico

1 -O Conselho Técnico-Científico é o órgão responsável pela orientação da política científica e pedagógica a prosseguir nos domínios do ensino, da investigação, da extensão cultural e da prestação de serviços à comunidade, dentro dos princípios estratégicos e orientadores da filosofia da Escola.
2 -A composição do conselho técnico-científico será de acordo com a seguinte distribuição:
1. a)Representantes eleitos pelo conjunto dos:
  1. i)Professores de carreira;
  2. ii)Equiparados a professor em regime de tempo integral com contrato com a Escola há mais de 10 anos nessa categoria;
  3. iii)Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a 1 ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à Escola;
  4. iv)Docentes com o título de especialista não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral com contrato com a Escola há mais de 2 anos;
2. b)Um representante de cada uma das unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente, nos termos da lei, quando existirem, eleitos de acordo com o regulamento da respetiva unidade.
3 -A duração do mandado do Conselho Técnico-Científico é de um ano, renovável;
4 -A composição do Conselho Técnico-Científico terá uma estrutura máxima de onze elementos e mínima de cinco.
5 -O Presidente do Conselho Técnico-Científico será eleito pelos seus membros, de entre os docentes.
6 -O funcionamento do Conselho Técnico-Científico obedecerá às seguintes normas:
1. a)O Conselho Técnico-Científico poderá delegar algumas das suas competências no seu Presidente;
2. b)Ao Presidente incumbe a condução do funcionamento do Conselho, a orientação das reuniões e a representação oficial do Conselho, funções em que poderá ser substituído, em caso de impedimento, pelo conselheiro mais antigo;
3. c)O Conselho Técnico-Científico terá uma reunião ordinária, no início e no final de cada semestre letivo, e as reuniões extraordinárias que o seu Presidente achar convenientes; neste caso, a convocação poderá abranger apenas parte dos seus membros;
4. d)Só serão válidas as deliberações aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes;
5. e)Das reuniões será lavrada a ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente do Conselho;
6. f)O Presidente do Conselho Técnico-Científico pode convidar, sem direito a voto, à participação esporádica nas reuniões do Conselho de outros docentes da Escola, sempre que a respetiva ordem de trabalhos o justifique;
7. g)O Conselho Técnico-Científico pode integrar, como membros convidados, professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência.
7 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
1. a)Apreciar o plano de atividades científicas da Escola;
2. b)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da instituição;
3. c)Pronunciar-se sobre a admissão do pessoal docente e investigador;
4. d)Apreciar sobre a distribuição do serviço docente;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
9. i)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
10. j)Deliberar sobre equivalências, de graus e diplomas, nos casos expressamente previstos na lei.
8 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 13.º

Conselho Pedagógico

1 -O Conselho Pedagógico da Escola é o órgão que estuda e aprecia as orientações, métodos, atos e resultados das atividades de ensino e aprendizagem, no sentido de ser garantido o bom funcionamento dos cursos ministrados.
2 -O Conselho Pedagógico será constituído por igual número de representantes do corpo docente e dos alunos.
3 -A duração do mandado do Conselho Pedagógico é de um ano, renovável.
4 -A composição do Conselho Pedagógico terá uma estrutura máxima de dez elementos e mínima de seis.
5 -O Presidente do Conselho Pedagógico será eleito pelos seus membros de entre todos os docentes, nos seguintes termos:
1. a)Votação, por escrutínio secreto, de entre os membros que integram o órgão que, com a antecedência mínima de 10 dias, não manifestem por escrito a sua indisponibilidade;
2. b)Considera-se eleito aquele que, numa primeira volta, obtenha a maioria absoluta dos votos expressos;
3. c)Caso não se verifique a eleição numa primeira volta, realizar-se-á uma segunda volta entre os dois membros mais votados, considerando-se eleito o que obtiver o maior número de votos.
6 -Compete ao Conselho Pedagógico:
1. a)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e avaliação;
2. b)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Escola, respetiva análise e apresentação superior;
3. c)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, respetiva análise e apresentação superior;
4. d)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;
5. e)Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;
6. f)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
7. g)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;
8. h)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
9. i)Pronunciar-se sobre o calendário letivo e os mapas de exames da instituição;
10. j)Dar parecer sobre os horários escolares, tendo em atenção o melhor aproveitamento dos espaços;
11. k)Propor a aquisição de material didático, audiovisual ou bibliográfico de interesse pedagógico;
12. l)Propor a realização de cursos, conferências, estudos, seminários e outras atividades de interesse didático ou científico, tendo em conta, sempre que possível, a colaboração dos outros órgãos;
13. m)Promover a realização de novas experiências pedagógicas e propor ações tendentes à melhoria do ensino.
7 -O funcionamento do Conselho Pedagógico obedecerá às seguintes normas:
1. a)O Conselho Pedagógico terá uma reunião ordinária, no início e no final de cada semestre letivo, e as reuniões extraordinárias:
  1. i)Que o seu Presidente achar convenientes;
  2. ii)a solicitação do Diretor;
  3. iii)a requerimento da maioria dos seus membros; neste caso, a convocação deverá ser efetuada com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas;
2. b)Só serão válidas as deliberações aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes;
3. c)Das reuniões será lavrada a ata, redigida por um elemento designado pelo Conselho, a quem cabe assiná-las juntamente com o Presidente, depois de lida e aprovada.

Artigo 14.º

Conselho Consultivo

1 -O Conselho Consultivo é um órgão de consulta do Diretor e tem por objetivo pronunciar-se sobre as questões que este lhe colocar.
2 -O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:
1. a)Um representante eleito, por cada curso, pelos estudantes;
2. b)Um representante eleito, por curso, pelos docentes;
3. c)Um representante dos serviços administrativos e gerais;
4. d)Um representante dos antigos alunos, quando haja estrutura representativa;
5. e)O Presidente da Associação de Estudantes;
3 -O mandato do Conselho Consultivo é de dois anos, renovável.
4 -O funcionamento do Conselho Consultivo obedecerá às seguintes normas:
1. a)O Conselho Consultivo reunirá, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Diretor;
2. b)A coordenação deste Conselho caberá a um docente, eleito de entre os seus membros;
3. c)O Conselho Consultivo deverá consignar em atas as principais resoluções tomadas nas suas reuniões.

Artigo 15.º

Conselho Disciplinar

1 -O Conselho Disciplinar terá a seguinte composição:
1. a)O Diretor-Adjunto;
2. b)Um membro eleito pelos trabalhadores administrativos e dos serviços;
3. c)Dois membros eleitos pelos estudantes;
4. d)Três membros eleitos pelos docentes.
2 -Os membros do Conselho Disciplinar elegerão o respetivo presidente de entre os docentes que dele fizerem parte.
3 -O mandado do Conselho Disciplinar é de dois anos, renováveis.
4 -Compete ao Conselho Disciplinar dar parecer sobre assuntos relacionados com graves desrespeitos ou infrações de natureza disciplinar.
5 -O Conselho Disciplinar reunirá sempre que solicitado pelo Diretor da Escola.
6 -Das reuniões será lavrada a ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo seu presidente.

Capítulo III - Carreira docente

Secção I - Categorias e funções

Artigo 16.º

Princípios

1 -A carreira docente exerce-se nos termos definidos na lei e em conformidade com os presentes estatutos.
2 -Dentro dos objetivos científicos, pedagógicos e organizacionais definidos pela Escola, os docentes gozam de liberdade de orientação pedagógica e de opinião científica na lecionação das matérias.
3 -As relações entre docente e a Escola caracterizam-se pelo respeito, lealdade e cooperação recíprocas.
4 -A avaliação de desempenho docente tem caráter regular e realiza-se anualmente, por ano letivo, tendo como referência as seguintes dimensões:
1. a)Ensino;
2. b)Investigação;
3. c)Gestão;
4. d)Extensão/transferência de conhecimento;
5. e)Avaliação pela chefia direta.
5 -O regulamento da avaliação do desempenho do pessoal docente das instituições de ensino superior tuteladas pelo Instituto Piaget define os princípios da avaliação do desempenho, o processo de avaliação do desempenho docente e as regras de progressão na carreira.

Artigo 17.º

Categorias dos docentes de carreira

Ao pessoal docente da Escola será assegurada uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior politécnico público, dentro das limitações impostas pela especificidade dos contratos no Ensino Superior Privado e Cooperativo.

Artigo 18.º

Docentes especialmente contratados

1 -Poderão ser admitidas para o exercício de funções docentes individualidades de mérito científico, técnico, pedagógico ou profissional, comprovado pelo respetivo currículo, cuja colaboração pontual ou permanente, se revista de interesse e necessidade para a Escola.
2 -Estes docentes, consoante as funções para que são contratados, designam-se de professores convidados e assistentes convidados, salvo os docentes de ensino superior estrangeiro, que serão designados por professores visitantes.
3 -Sempre que tal se considere necessário poderão ser contratados, como pessoal auxiliar de ensino, encarregados de trabalhos.

Artigo 19.º

Funções genéricas dos docentes

São funções genéricas dos docentes:

a)Prestar o serviço docente e de coordenação que lhes for atribuído;
b)Proceder à avaliação de conhecimentos dos alunos de acordo com os regulamentos vigentes na Escola, em época normal, de recurso e especial;
c)Realizar o serviço de exames que lhes for atribuído;
d)Prestar apoio pedagógico, tutorial e de atendimento aos alunos;
e)Desenvolver, individualmente ou em grupo, investigação científica;
f)Promover a atualização e o aperfeiçoamento dos programas das unidades curriculares cuja regência lhes está confiada;
g)Elaborar os materiais pedagógicos e os elementos de estudo indispensáveis à docência;
h)Participar nas reuniões de trabalho para que sejam convocados e integrar os órgãos para que sejam nomeados ou eleitos;
i)Participar nas tarefas de extensão académica.

Secção II - Admissão

Artigo 20.º

Competência para admitir

A decisão sobre a admissão do pessoal docente pertence sempre ao Conselho Diretivo da entidade instituidora, pelo que o inicio da atividade docente não pode ocorrer sem a respetiva autorização.

Secção III - Deveres e Direitos

Artigo 21.º

Deveres e Direitos dos Docentes

1 -Para além daqueles que resultam da lei, são deveres dos docentes:
1. a)Exercer com competência, zelo e dedicação as funções que lhe são confiadas;
2. b)Cumprir com assiduidade e pontualidade as obrigações docentes;
3. c)Desenvolver permanentemente uma pedagogia dinâmica e atualizada;
4. d)Cumprir o regulamento de avaliação;
5. e)Cumprir os programas das unidades curriculares cuja regência lhes seja confiada;
6. f)Contribuir para o desenvolvimento do espírito crítico, inventivo e criador dos alunos, apoiando-os na sua formação cultural, científica, profissional e humana e estimulando-os no interesse pela cultura e pela ciência;
7. g)Manter atualizados e desenvolver os seus conhecimentos culturais e científicos e efetuar trabalhos de investigação, numa procura constante do progresso científico e da satisfação das necessidades sociais;
8. h)Desempenhar ativamente as suas funções, nomeadamente elaborando e pondo à disposição dos seus alunos lições ou outros trabalhos didáticos atualizados;
9. i)Contribuir para o normal funcionamento da Escola, zelando pelo cumprimento dos horários, participando nos atos para que tenham sido designados, comparecendo às reuniões para que tenham sido convocados e colaborando nos trabalhos científicos, pedagógicos e administrativos para que sejam solicitados;
10. j)Conduzir com rigor científico a análise de todas as matérias, sem prejuízo da liberdade de orientação e de opinião consagrada no artigo seguinte;
11. k)Participar em cursos de formação, atualização e aperfeiçoamento promovidos pela Escola;
12. l)Comunicar a acumulação de funções docentes;
13. m)Cumprir os estatutos e regulamentos da Escola.
2 -São direitos dos docentes:
1. a)Beneficiar dos apoios previstos para a formação;
2. b)Usufruir de férias e licenças, bem como dos demais direitos e regalias conferidos por este estatuto, pelo respetivo contrato e pela legislação em vigor;
3. c)Ser ouvidos pela entidade instituidora e pelo Diretor da Escola, através de representantes presentes no conselho técnico-científico, em matérias relacionadas com a gestão administrativa da instituição de ensino superior.

Artigo 22.º

Liberdade de orientação e de opinião científica

1 -O cumprimento do programa das unidades curriculares é da responsabilidade dos docentes a quem tenha sido confiada a respetiva regência, sem prejuízo da coordenação do ensino efetuada pelos órgãos competentes da Escola.
2 -Na lecionação das matérias, os docentes gozam da liberdade de orientação e opinião científica, no contexto dos programas aprovados pelo conselho técnico-científico.

Secção IV - Prestação de serviço docente

Artigo 23.º

Regimes

O pessoal docente da Escola exerce as suas funções em regime de tempo integral ou parcial, consoante o contratado.

Artigo 24.º

Regime de tempo integral

1 -Entende -se por regime de tempo integral aquele a que correspondem, em princípio, trinta e cinco horas semanais.
2 -A duração do trabalho a que se refere o número anterior compreende o exercício de todas as funções definidas no artigo 19.º, incluindo o tempo de trabalho que, mediante autorização da entidade instituidora da Escola, sendo prestado fora da escola, seja inerente ao cumprimento daquelas funções.
3 -Os docentes em regime de tempo integral não podem acumular o exercício de qualquer outra atividade complementar docente, em regime de tempo integral.
4 -Pretendendo acumular outras atividades em regime de tempo parcial ou de prestação de serviços, devem os docentes comunicá-lo previamente à entidade instituidora da Escola.

Artigo 25.º

Regime de tempo parcial

No regime de tempo parcial, o período da atividade de cada docente será o fixado contratualmente.

Secção V - Remuneração e outros benefícios

Artigo 26.º

Cálculo

O estatuto remuneratório do pessoal docente, nos respetivos regimes e vínculos, é aprovado pela entidade instituidora.

Artigo 27.º

Apoios à formação e à investigação

Anualmente a entidade instituidora determinará os apoios a prestar aos docentes, para efeitos da sua pós-graduação com vista à evolução na carreira e à apresentação de projetos de investigação.

Capítulo IV - Estudantes

Artigo 28.º

Tipologia de Estudantes

1 -Na Escola haverá o seguinte tipo de estudantes:
1. a)Estudantes matriculados na Escola e inscritos num dos cursos conferentes de grau que, ao completarem todos os requisitos do curso, terão direito à respetiva carta de curso e suplemento ao diploma;
2. b)Estudantes visitantes com matrícula noutra instituição de ensino superior, nacional ou estrangeira, e inscritos na Escola num conjunto de unidades curriculares, no decurso de um período não superior a um ano e tendo direito ao respetivo boletim de registo académico;
3. c)Estudantes de formação contínua não matriculados na Escola e inscritos em algumas unidades curriculares ou em cursos não conferentes de grau, que ao completarem os requisitos dessas disciplinas ou cursos terão direito a uma certidão ou diploma;
4. d)Estudantes inscritos em unidades curriculares isoladas sujeitos ou não a avaliação, os primeiros com direito a certificação e inclusão no Suplemento ao Diploma a emitir;
5. e)Estudantes de pós-graduações.
2 -Os estudantes matriculados na Escola podem ser autorizados a realizar um período de estudos noutra instituição como estudantes em mobilidade, sempre com contrato de estudos que descreva as unidades curriculares a frequentar na outra instituição e as equivalências a que tem direito no curso de origem na Escola.

Artigo 29.º

Direitos dos Estudantes

São direitos dos estudantes da Escola:

a)Inscrever-se nos vários ciclos de estudos da Escola, nos termos legais;
b)Receber uma formação de qualidade, em condições de efetiva igualdade de oportunidades;
c)Assistir e participar nas aulas e noutros tipos de formação programados, nos horários estabelecidos;
d)Ser avaliado de acordo com as regras em vigor na Escola;
e)Obter dos serviços administrativos os esclarecimentos que lhes devam ser prestados;
f)Ter acesso aos estatutos e regulamentos aplicáveis;
g)Ser formalmente representado nos órgãos pedagógico, consultivo e disciplinar da Escola, nos termos deste estatuto.

Artigo 30.º

Deveres dos Estudantes

1 -São deveres dos estudantes:
1. a)Frequentar as atividades de ensino e entregar os trabalhos escolares nos prazos estabelecidos pelo docente;
2. b)Seguir as orientações dos docentes, referentes ao seu processo de ensino e aprendizagem;
3. c)Tratar com respeito e atenção os colegas, os trabalhadores técnico-administrativos e os docentes da Escola;
4. d)Zelar pelo património científico, cultural e material da Escola;
5. e)Participar, através dos seus representantes, nas reuniões dos órgãos pedagógico, consultivo e disciplinar da Escola;
6. f)Pagar pontualmente as propinas ou outros encargos, de acordo com o estipulado no Regulamento Financeiro;
7. g)Cumprir todos os seus deveres de modo assíduo, pontual e empenhado.
2 -A entidade instituidora estabelece no regulamento disciplinar os procedimentos e sanções de natureza disciplinar.

Capítulo V - Regimes de matrículas, inscrições, frequência e avaliação

Artigo 31.º

Regime de matrículas

1 -A matrícula é o ato pelo qual o aluno ingressa pela primeira vez na Escola e é feita em qualquer dos cursos ministrados e em qualquer ano do curso.
2 -Considera-se a matrícula automaticamente renovada desde que o aluno efetue a sua inscrição no ano letivo subsequente.
3 -A matrícula subentende o compromisso de o aluno respeitar os Estatutos da Escola, o Regulamento Financeiro, o Regulamento de Frequência e Avaliação de cada curso e o Estatuto do Instituto Piaget.

Artigo 32.º

Regime de inscrição

1 -A inscrição é o ato que faculta ao aluno a frequência nas diversas disciplinas do curso em que se inscreve, num determinado ano letivo.
2 -A inscrição é feita nas unidades curriculares do plano de estudos do respetivo curso e dentro dos prazos previamente estabelecidos.

Artigo 33.º

Regulamento de Frequência e Avaliação

A Escola possui um regulamento de frequência e avaliação para cada um dos cursos em funcionamento, onde, não contrariando os presentes estatutos, são definidos extensivamente:

a)Os direitos e os deveres dos estudantes;
b)Condições específicas de ingresso;
c)Condições de frequência;
d)Condições de funcionamento;
e)Estrutura curricular, plano de estudos e créditos;
f)Regime de avaliação de conhecimentos;
g)Regime de precedências;
h)Coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final;
i)Prazos de emissão da carta de curso e suas certidões e do suplemento ao diploma;
j)Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógicos e científico.

Artigo 34.º

Regime de frequência

1 -A frequência das aulas, ou atividades como tal entendidas, poderá ser critério obrigatório da avaliação.
2 -Haverá um registo de faltas por aluno em cada unidade curricular.
3 -No Regulamento de Frequência e Avaliação serão definidas as condições em que as faltas dadas por cada aluno podem conduzir à perda da matrícula.

Artigo 35.º

Regime de avaliação

1 -O sistema de avaliação tem como objetivo para cada aluno, e em cada unidade curricular, aferir:
1. a)O desenvolvimento de competências;
2. b)A capacidade de estudo, de análise e de critica e construção inovadora de competências e práticas;
3. c)A capacidade de comunicação.
2 -Em cada unidade curricular, é responsável pela avaliação o respetivo docente, competindo ao Conselho Técnico-Científico promover o suprimento das suas faltas e impedimentos.
3 -A escala de avaliação de cada unidade curricular será a normalmente utilizada de 0 a 20 valores, a não ser em casos específicos determinados pelos Conselhos Técnico-Científico e Pedagógico.
4 -As formas de avaliação podem ser diversificadas, de acordo com as peculiaridades de cada unidade curricular ou áreas pedagógicas e científicas, de preferência as que exijam empenhamento e a criatividade da parte dos alunos.

Artigo 36.º

Aprovação

1 -O aproveitamento em cada disciplina do plano curricular fica sujeito à obtenção de uma nota final igual ou superior a 10 valores, numa escola de 0 a 20 valores.
2 -Os aspetos relacionados com a transição de ano, regime de precedências e outros são os constantes do regulamento geral de frequência e de avaliação de cada curso.

Artigo 37.º

Classificação

1 -A classificação final de cada ano de escolaridade é o resultado da média aritmética ponderada das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos, ponderadas pelo respetivo número de créditos (ECTS).
2 -A classificação final dos diferentes cursos, tendo em conta a especificidade de cada um deles, é obtida pela fórmula prevista no regulamento de frequência e avaliação de cada curso.

Artigo 38.º

Épocas de exames finais

1 -Em cada ano letivo e para as unidades curriculares das diferentes áreas de conhecimento existem três épocas de exame final definidas no Regulamento de Frequência e Avaliação da Escola:
1. a)Época Normal;
2. b)Época de Recurso;
3. c)Época Especial.
2 -Em qualquer das épocas, o exame final será efetuado numa única chamada, que poderá ser complementada com uma prova oral e ou prática.
3 -Na época normal poderão ser feitos tantos exames, quantas as disciplinas em que os alunos estão inscritos, mais as unidades curriculares em que os alunos desejem proceder a melhoria de nota.
4 -Na época de recurso, cada aluno pode prestar provas de exame final em unidade curriculares a cujo exame na época normal não haja comparecido ou, tendo comparecido, dele haja desistido ou nele haja sido reprovado.
5 -Na época especial, cada aluno poderá realizar exames finais às unidades curriculares a cujos exames na época normal ou de recurso neles hajam reprovado, desde que com a aprovação em tais disciplinas reúna as condições necessárias para a obtenção de um grau ou diploma.

Artigo 39.º

Calendário de exames finais

O calendário de exames das unidades curriculares dos diferentes anos/cursos é elaborado no início de cada semestre, com base nas propostas dos respetivos regentes.

Artigo 40.º

Disciplinas comuns

Quando os planos de estudo de cursos diferentes contenham a mesma unidade curricular, o ensino poderá ser ministrado em simultâneo.

Capítulo VI - Provedor do Estudante

Artigo 41.º

Provedor do Estudante

1 -O provedor do estudante é um docente da Escola nomeado pelo Diretor.
2 -O mandado do provedor do estudante é de um ano, podendo ser renovável.
3 -O provedor do estudante não tem poder decisório.
4 -O provedor do estudante fixará um horário semanal para receber os estudantes.
5 -O provedor do estudante tem como principais atribuições:
1. a)Apoiar a integração dos estudantes tendo em vista, particularmente, a promoção do seu sucesso académico;
2. b)Ouvir os estudantes sobre problemas e dificuldades por estes sentidas nas suas relações com a instituição;
3. c)Zelar pela boa conduta na relação entre os membros dos órgãos e os serviços do Escola e os estudantes;
4. d)Apreciar reclamações dos alunos, sem poder decisório, elaborando pareceres que permitam endereçar os assuntos apresentados para os órgãos competentes;
5. e)Intervir em ações de mediação ou conciliação sempre que requerido por todas as partes interessadas;
6. f)Comunicar aos interessados e aos órgãos competentes o seu parecer e as propostas ou sugestões que considere pertinentes.

Capítulo VII - Autoavaliação

Artigo 42.º

Avaliação da Escola

1 -A Escola adotará mecanismos de avaliação permanente das suas atividades em consonância com o sistema de garantia da qualidade.
2 -Uma das formas de avaliação consistirá na elaboração de relatórios anuais por parte dos responsáveis pela gestão de todos os órgãos e serviços da Escola.
3 -Periodicamente a Escola promoverá a realização de uma avaliação global do seu funcionamento, tendo presente as normas europeias sobre a avaliação da qualidade no ensino superior, coadjuvado por um departamento para a garantia da qualidade.

Capítulo VIII - Disposições finais e transitórias

Artigo 43.º

Alterações e casos omissos

1 -Qualquer alteração aos presentes Estatutos será da responsabilidade do Instituto Piaget.
2 -Qualquer matéria que suscite dúvidas ou se encontre omissa dos presentes Estatutos deverá ser resolvida pelo Instituto Piaget, tendo em atenção a legislação em vigor.

Artigo 44.º

Regimentos internos

É da competência de cada um dos órgãos da Escola a aprovação do respetivo regimento interno, elaborado no âmbito destes Estatutos, e homologado pela entidade instituidora, onde constarão, nomeadamente, as regras dos processos eleitorais, os critérios de elegibilidade, periodicidade das reuniões, as normas de convocação e as formas de deliberação.

Artigo 45.º

Revisão do estatuto

Os presentes Estatutos poderão ser revistos em qualquer momento por decisão da entidade instituidora.

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Artigo 12.º

Conselho Técnico-Científico

1 -O Conselho Técnico-Científico é o órgão responsável pela orientação da política científica e pedagógica a prosseguir nos domínios do ensino, da investigação, da extensão cultural e da prestação de serviços à comunidade, dentro dos princípios estratégicos e orientadores da filosofia da Escola.
2 -A composição do conselho técnico-científico será de acordo com a seguinte distribuição:
1. a)Representantes eleitos pelo conjunto dos:
  1. i)Professores de carreira;
  2. ii)Equiparados a professor em regime de tempo integral com contrato com a Escola há mais de 10 anos nessa categoria;
  3. iii)Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a 1 ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à Escola;
  4. iv)Docentes com o título de especialista não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral com contrato com a Escola há mais de 2 anos;
2. b)Um representante de cada uma das unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente, nos termos da lei, quando existirem, eleitos de acordo com o regulamento da respetiva unidade.
3 -A duração do mandado do Conselho Técnico-Científico é de um ano, renovável;
4 -A composição do Conselho Técnico-Científico terá uma estrutura máxima de onze elementos e mínima de cinco.
5 -O Presidente do Conselho Técnico-Científico será eleito pelos seus membros, de entre os docentes.
6 -O funcionamento do Conselho Técnico-Científico obedecerá às seguintes normas:
1. a)O Conselho Técnico-Científico poderá delegar algumas das suas competências no seu Presidente;
2. b)Ao Presidente incumbe a condução do funcionamento do Conselho, a orientação das reuniões e a representação oficial do Conselho, funções em que poderá ser substituído, em caso de impedimento, pelo conselheiro mais antigo;
3. c)O Conselho Técnico-Científico terá uma reunião ordinária, no início e no final de cada semestre letivo, e as reuniões extraordinárias que o seu Presidente achar convenientes; neste caso, a convocação poderá abranger apenas parte dos seus membros;
4. d)Só serão válidas as deliberações aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes;
5. e)Das reuniões será lavrada a ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente do Conselho;
6. f)O Presidente do Conselho Técnico-Científico pode convidar, sem direito a voto, à participação esporádica nas reuniões do Conselho de outros docentes da Escola, sempre que a respetiva ordem de trabalhos o justifique;
7. g)O Conselho Técnico-Científico pode integrar, como membros convidados, professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência.
7 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
1. a)Apreciar o plano de atividades científicas da Escola;
2. b)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da instituição;
3. c)Pronunciar-se sobre a admissão do pessoal docente e investigador;
4. d)Apreciar sobre a distribuição do serviço docente;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
9. i)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
10. j)Deliberar sobre equivalências, de graus e diplomas, nos casos expressamente previstos na lei.
8 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.