Art.º 12 · Despacho n.º 7253/2024 — Casos especiais

1 -Não são consideradas para os efeitos previstos nos artigos 5.º e 7.º a 10.º as inscrições relativas a anos letivos em que o estudante não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada, devidamente comprovada, ou devido a outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas.
2 -São consideradas situações especialmente graves ou socialmente protegidas aquelas que, pela sua natureza estritamente pessoal, sejam comprovadamente impeditivas da frequência das atividades letivas, nomeadamente:
1. a)O exercício de direitos de maternidade e paternidade, nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes;
2. b)A assistência imprescindível e inadiável, por parte do estudante, a familiares que integram o agregado familiar do assistente, sempre que nenhum outro elemento do agregado a possa prestar;
3. c)A diminuição física ou sensorial conferente de incapacidade igual ou superior a 60 % que contribua para um acentuado baixo rendimento escolar;
4. d)A ocorrência de violência doméstica que resulte na atribuição do estatuto de vítima a algum dos elementos que integram o agregado familiar.
3 -A exceção a que se refere o n.º 1 só pode ser concedida num ano letivo, salvo se a situação especialmente grave ou socialmente protegida se mantiver.
4 -Para os estudantes em situação de emergência por razões humanitárias não são consideradas para os efeitos previstos nos artigos 5.º e 7.º a 10.º:
1. a)A inscrição realizada no ano letivo 2021/2022;
2. b)O primeiro ano letivo posterior a 2021/2022 em que o estudante não obtenha aproveitamento escolar.
5 -Para os estudantes em situação de emergência por razões humanitárias, no ano subsequente ao ano letivo referido na alínea b) do número anterior a condição da alínea e) do artigo 5.º é substituída pela seguinte:
Tendo estado matriculado e inscrito em instituição de ensino superior em ano letivo anterior àquele para o qual requer a bolsa, tenha obtido, no último ano em que esteve inscrito, aprovação em, pelo menos:
24 ECTS, se NC (igual ou maior que) 24;
NC, se NC (menor que) 24;
em que NC = número de ECTS em que esteve inscrito no último ano de inscrição.

Artigo 12.º — Casos especiais

Histórico de Alterações