Art.º 20-B · Despacho n.º 7253/2024 — Valores do complemento de alojamento

1 -O limite máximo do complemento de alojamento fora de residência fixa-se nos termos das premissas seguintes e no anexo ii:
1. a)70 % do IAS, quando o valor mediano por metro quadrado dos novos contratos de arrendamento, divulgado pelo INE, I. P., é igual ou superior a 180 % do valor nacional do mesmo indicador, no semestre mais recente com dados divulgados;
2. b)65 % do IAS, quando o valor mediano por metro quadrado dos novos contratos de arrendamento, divulgado pelo INE, I. P., é igual ou superior a 140 % e inferior a 180 % do valor nacional do mesmo indicador, no semestre mais recente com dados divulgados;
3. c)60 % do IAS, quando o valor mediano por metro quadrado dos novos contratos de arrendamento, divulgado pelo INE, I. P., é superior a 100 % e inferior a 140 % do valor nacional do mesmo indicador, no semestre mais recente com dados divulgados, ou 90 % do valor nacional do mesmo indicador e esse indicador tenha tido um aumento acumulado igual ou superior a 35 % nos cinco semestres mais recentes com dados divulgados.
4. d)55 % nos restantes casos.
2 -A Os limites a que se refere o número anterior aplica -se relativamente aos concelhos onde a unidade orgânica de ensino ou de ensino e investigação que o estudante frequenta tem sede, ou onde a instituição de ensino superior tem sede, no caso das instituições de ensino superior que não estejam organizadas em unidades orgânicas.
3 -A identificação dos concelhos a que se aplica cada uma das majorações referidas nos números anteriores é, relativamente aos anos letivos 2024-2025 e seguintes, feita por circular proferida pelo diretor-geral do Ensino Superior, a emitir até 31 de agosto de cada ano, e a divulgar no sítio eletrónico da Direção-Geral do Ensino Superior.

Artigo 20.º-B — Valores do complemento de alojamento

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