Art.º 9 · Despacho n.º 7253/2024 — Trabalhadores-estudantes

1 -Para os trabalhadores-estudantes:
1. a)Os valores a que se refere a alínea f) do artigo 5.º são acrescidos de uma unidade;
2. b)O valor a que se refere a alínea g) do artigo 5.º é acrescido de duas vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no início do ano letivo;
3. c)Os rendimentos de trabalho dependente ou rendimentos empresariais e profissionais auferidos pelo requerente, cujo montante anual não seja superior a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no início do ano letivo, são excluídos dos rendimentos a considerar, nos termos do disposto no artigo 34.º, para efeitos do cálculo do rendimento per capita.
2 -Os estudantes que tenham auferido, no ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se refere o requerimento de bolsa de estudo, rendimentos de trabalho dependente ou rendimentos empresariais e profissionais, que não tenham estatuto de trabalhador-estudante, beneficiam igualmente do disposto na alínea b) do número anterior.

Artigo 9.º — Trabalhadores-estudantes