1 -Concluídas as operações de validação das prescrições e das faturas, o CCM-SNS disponibiliza no portal do CCM-SNS à respetiva entidade prescritora, para efeitos de validação e pagamento, os seguintes elementos:
a)Informação mensal das faturas recebidas;
b)Resultado da conferência;
c)Notas de crédito e notas de débito recebidas.
2 -A entidade prescritora pode solicitar elementos adicionais para efeitos de realização do pagamento, quer ao CCM-SNS, quer ao fornecedor de serviços.
3 -No prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da apresentação da fatura mensal ao CCM-SNS, a entidade prescritora procede ao pagamento dos montantes indicados no número seguinte, mediante transferência para conta bancária indicada pelo prestador de serviços de CRD.
4 -O valor a pagar corresponde ao valor da fatura mensal, entregue no mês anterior, corrigido do valor das retificações a que se refere o n.º 5 do artigo 11.º
5 -Até ao final do prazo referido no n.º 3, a entidade prescritora informa o fornecedor de CRD do montante transferido, do valor da fatura, das eventuais retificações a crédito ou a débito, da data da transferência, e do número da conta bancária para onde esta foi efetuada.