1 -O fornecedor tem acesso às prescrições atribuídas a si, através do serviço de consulta de prescrição ou se o utente o contactar diretamente. O número de prescrição, o código de opção e o código de instalação, desbloqueiam os dados necessários para o fornecimento do serviço e suporta a faturação de cada prescrição.
2 -A partir do momento, da escolha de fornecedor pelo utente, o fornecedor terá um prazo máximo de 24 horas para fornecer os serviços prescritos.
3 -A SPMS define as normas técnicas para software no que diz respeito à prescrição e dispensa de CRD.
4 -A prestação de serviços efetuada com base em prescrição desconforme com as regras estipuladas no presente regulamento, implica o não reconhecimento do serviço prestado, implicando o seu não pagamento.