Artigo 8.º · Relacionamento entre entidades para efeitos de faturação
Em vigor desde 16/08/2019
1 -O relacionamento entre as diferentes entidades é exclusivamente realizado do Centro de Controlo e Monitorização SNS (CCM-SNS).
2 -As regras e os requisitos técnicos a observar relativamente ao fornecimento e faturação de CRD serão definidos no manual de relacionamento dos fornecedores de CRD disponibilizado no portal do CCM-SNS, sem prejuízo do disposto nos contratos públicos de aprovisionamento do procedimento relativo à prescrição dos serviços de cuidados técnicos respiratórios domiciliários e nas NOC aprovadas pela DGS.