Artigo 1.º — Âmbito

O Regulamento Académico dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) do Instituto Politécnico de Coimbra (IPC) estabelece um conjunto de princípios, normas e procedimentos a adotar em todos os CTeSP ministrados nas suas Unidades Orgânicas de Ensino (UOE), de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua atual redação, devendo cada UOE elaborar um regulamento próprio, a aprovar pelo(s) respetivo(s) órgão(s) competente(s) em cada UOE, e homologado pelo Presidente do IPC, onde sejam especificados os procedimentos que não se encontrem definidos no presente regulamento.