Despacho n.º 7283/2019

O Regulamento Académico dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) do Instituto Politécnico de Coimbra (IPC) estabelece um conjunto de princípios, normas e procedimentos a adotar em todos os CTeSP ministrados nas suas Unidades Orgânicas de Ensino (UOE), de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua atual redação, devendo cada UOE elaborar um regulamento próprio, a aprovar pelo(s) respetivo(s) órgão(s) competente(s) em cada UOE, e homologado pelo Presidente do IPC, onde sejam especificados os procedimentos que não se encontrem definidos no presente regulamento.

As disposições definidas no presente regulamento relativas ao regime de acesso e ingresso, bem como aos processos de avaliação de conhecimentos e competências das Unidades Curriculares (UC) integrantes dos planos de estudos dos CTeSP, bem como as respeitantes à transição de ano curricular, são orientadas por princípios de legalidade, igualdade e imparcialidade.

O número máximo de estudantes a admitir em cada ano letivo encontra-se fixado no ato de registo de cada curso.

Os valores das taxas e emolumentos a que o presente regulamento alude constam da Tabela de Emolumentos do IPC.

Pela Inscrição nos CTeSP é devida uma propina anual a fixar pelo Conselho Geral do IPC.

Podem aceder à época normal de exame num ano letivo, numa UC, os estudantes que, cumulativamente:

São da competência do Responsável da pela Componente de FCT as tarefas seguintes:

Além da observância do estabelecido nos Anexos I e II deste Regulamento, compete ainda ao Orientador de Estágio:

a) Enviar o presente Regulamento, por e-mail, ao signatário do acordo celebrado com a entidade de acolhimento e ao respetivo supervisor;

b) Participar ativamente no planeamento e acompanhamento do estágio;

d) Estabelecer a articulação necessária com o Supervisor da Entidade de Acolhimento;

e) Informar o responsável pela Componente de FCT e o Coordenador do CTeSP de quaisquer ocorrências ou falhas;

f) Participar no Júri da prova pública da apresentação e defesa do relatório de estágio;

g) Antes de proceder ao lançamento da pauta, disponibilizar, em tempo oportuno, ao responsável pela Componente de FCT a seguinte documentação que integra o dossier técnico-pedagógico do CTeSP:

i.1) Caderneta de Estágio (Anexo II) completamente preenchida, assinada pelo estudante, pelo orientador e pelo supervisor, em todos os campos previstos e com o carimbo ou selo branco da entidade de acolhimento;

i.2) Relatório de Estágio em papel assinado e cópia em suporte digital;

i.3) Termo de responsabilidade de lançamento de classificação assinado pelo Orientador e pelo Supervisor da entidade de acolhimento com o respetivo carimbo ou selo branco;

h) O orientador deverá ainda promover pelo menos duas visitas à Entidade de Acolhimento:

i.1) no primeiro dia de estágio, ou em data anterior ao início do estágio ou nos primeiros cinco dias úteis de estágio para acompanhar o estudante na sua apresentação à Entidade de Acolhimento;

i.2) antecipadamente, em relação ao último dia de estágio, ou nos 3 dias úteis seguintes, conjuntamente com o Supervisor, para proceder à assinatura da Caderneta de Estágio e da restante documentação de controlo. Esta visita pode, em casos pontuais, ser substituída por videoconferência, por outra forma audiovisual, ou outra da sua responsabilidade, com envio posterior, através de carta registada, dos documentos devidamente assinados, pela Entidade de Acolhimento à UOE que ministra o CTeSP.

i) O orientador deve assegurar que toda a documentação pertinente, nomeadamente a caderneta devidamente instruída, integra o processo técnico-pedagógico.

1 - Compete ao Responsável da UC de um CTeSP:

a) Elaborar e remeter, ao Coordenador do CTeSP, a FUC de acordo com o estabelecido no âmbito das autonomias pedagógica, científica e administrativa da UOE;

b) Coordenar e assegurar o cumprimento do planeamento e funcionamento da UC, nomeadamente:

i.1) assegurar que todas as horas letivas de contacto, previstas no plano de estudos do curso, são lecionadas;

i.2) assegurar a existência de evidências ao nível de registo de presenças dos estudantes e de sumários lançados na plataforma de gestão académica.

c) Preparar, organizar e carregar, no espaço virtual criado em cada UOE para o efeito, o conjunto de documentos (FUC, sumários, folhas de presença, enunciados de provas de avaliação, pautas e material de apoio pedagógico) que integram o dossier técnico-pedagógico;

d) Proceder ao envio ao gabinete de apoio aos CTeSP ou outro qualquer serviço definido pelo Presidente da UOE para o efeito, as folhas de presença, i.e., as correspondentes horas de contacto assistidas por cada estudante a determinada a UC, distribuindo-as por horas teóricas e horas de aplicação (prática simulada), no prazo estipulado no artigo 21.º do presente Regulamento.

2 - Para efeito de cumprimento das competências elencadas no número anterior, compete aos docentes das UC, para além das tarefas de preparação e lecionação, entregar, no prazo estipulado no artigo 21.º do presente Regulamento, ao Responsável da UC, os seguintes elementos, em formato digital, que integram o processo técnico-pedagógico:

a) Os sumários assinados após lançamento na plataforma de gestão académica;

b) O registo de presença dos estudantes, devidamente assinado, em cada aula lecionada;

d) Os enunciados das provas e respetivas pautas das diferentes avaliações da UC;

e) Material de apoio pedagógico utilizado na lecionação da UC.

3 - Sempre que um CTeSP é apoiado, nomeadamente pelos Fundos Estruturais da União Europeia, todos os documentos que integram o dossier técnico-pedagógico devem dar cumprimento às obrigações de publicitação do cofinanciamento concedido.

Os casos omissos devem ser objeto de análise e decisão pelo Presidente da UOE, ouvidos os órgãos competentes e comunicadas ao Presidente do IPC.

O presente regulamento entra em vigor no ano letivo 2019/2020.

ANEXO I

Caderneta de Estágio CTeSP

(ver documento original)

ANEXO II

Procedimento para o Estágio

(ver documento original)

312439813